Assembleia Geral da OEA aprova, por unanimidade, resolução sobre Defensoria Pública autônoma e independente
Veículo: ANADEP
Estado: DF
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A Organização dos Estados Americanos (OEA), durante a sua 41° Assembleia Gera, realizada no períodos de 5 a 7 de junho, na cidade de San Salvador, República de El Salvador, aprovou, por unanimidade, a Resolução AG/RES. 2656 (XLI-0/11) "Garantias para o acesso à Justiça. O papel dos defensores oficiais".
O documento é o primeiro ato normativo aprovado pela OEA que aborda o tema do acesso à Justiça como um direito autônomo, que permite exercer e proteger outros direitos, além de impulsionar o papel da Defensoria Pública oficial como ferramenta eficaz para garantir o acesso à Justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade..
Dentre os pontos mais importantes da resolução se destaca a recomentação para que os 35 "Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.“
E recomenda que os Estados que "ainda não disponham da instituição Defensoria Pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos.”
Por último, destaca que "as 'Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade' (Décima Quarta Conferência Judicial Ibero-Americana, Brasília, República Federativa do Brasil, 2008), que visam garantir o acesso efetivo à Justiça das pessoas en condição de vulnerabilidade, sem discriminação alguma, para que essas pessoas possam usufruir plenamente dos serviços do sistema judiciário; e que promovem, ademais, a implementação de políticas públicas destinadas a proporcionar às pessoas assistência técnico-jurídica".
Histórico
Em setembro de 2010, a Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) deliberou pela adoção de medidas que buscassem maior aproximação com a OEA. Por um lado, foi solicitado o "Registro de Organizaciones de la Sociedad Civil en la OEA" e por outro, e como meta mais importante, a elaboração de um projeto de resolução para ser encaminhado à Assembleia Geral da OEA, para recomendar aos países membros a implementação do direito de acesso à Justiça por meio das Defensorias Públicas Oficiais, dotadas de autonomia e independência funcional.
Em setembro de 2010, a Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) deliberou pela adoção de medidas que buscassem maior aproximação com a OEA. Por um lado, foi solicitado o "Registro de Organizaciones de la Sociedad Civil en la OEA" e por outro, e como meta mais importante, a elaboração de um projeto de resolução para ser encaminhado à Assembleia Geral da OEA, para recomendar aos países membros a implementação do direito de acesso à Justiça por meio das Defensorias Públicas Oficiais, dotadas de autonomia e independência funcional.
O Conselho Diretivo da AIDEF, reunido em São Paulo (Brasil) no dia 14 de março, aprovou o esboço do projeto de resolução, elaborado pela Defensoria Pública Geral da Nação Argentina. Rapidamente a idéia ganhou o apoio e o co-patrocinio dos Governos do Brasil, Guatemala e Costa Rica, entre outros.
Washington
Em abril, uma delegação composta pelo Coordenador-Geral da AIDEF, André Castro (Brasil), pela Vice-Coordenadora, Silvia Sturla (Uruguai), e pela Secretária-Geral, Stella Maris (Argentina) estiveram na sede da OEA, em Washington, reunidos com representantes da OEA e das embaixadas de seus países para tratar, por um lado, do apoio ao projeto de resolução elaborado pela AIDEF, bem como do pedido de registro como sociedade civil e da atuação da AIDEF na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Em abril, uma delegação composta pelo Coordenador-Geral da AIDEF, André Castro (Brasil), pela Vice-Coordenadora, Silvia Sturla (Uruguai), e pela Secretária-Geral, Stella Maris (Argentina) estiveram na sede da OEA, em Washington, reunidos com representantes da OEA e das embaixadas de seus países para tratar, por um lado, do apoio ao projeto de resolução elaborado pela AIDEF, bem como do pedido de registro como sociedade civil e da atuação da AIDEF na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Apoio do MERCOSUL
Durante a XIX Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e Estados Associados (RAADDHH), realizada na cidade de Assunção (República do Paraguai), nos dias 25, 26 e 27 de abril, as delegações de Argentina, Brasil, Uruguai, Paraguai, Colômbia, Chile e Perú decidiram coordenar esforços a fim de impulsionar, no 41° Período de Sessões da Assembleia Geral da OEA, o projeto de resolução elaborado pela AIDEF.
Durante a XIX Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e Estados Associados (RAADDHH), realizada na cidade de Assunção (República do Paraguai), nos dias 25, 26 e 27 de abril, as delegações de Argentina, Brasil, Uruguai, Paraguai, Colômbia, Chile e Perú decidiram coordenar esforços a fim de impulsionar, no 41° Período de Sessões da Assembleia Geral da OEA, o projeto de resolução elaborado pela AIDEF.
Registro na OEA
No dia 18 de maio, o Conselho Permanente da OEA aprovou a solicitação da AIDEF para ser inscrita no "Registro de Organizaciones de la Sociedad Civil en la OEA", em conformidade com as diretrizes adotadas pela Resolución CP/RES 759.
No dia 18 de maio, o Conselho Permanente da OEA aprovou a solicitação da AIDEF para ser inscrita no "Registro de Organizaciones de la Sociedad Civil en la OEA", em conformidade com as diretrizes adotadas pela Resolución CP/RES 759.
O reconhecimento dessa inscrição permitiu à AIDEF um melhor posicionamento em âmbito institucional interamericano. Com ele, a AIDEF se compromete, em cumprimento de sua missão institucuonal, a contribuir com as diversas áreas de trabalho da OEA em matéria de proteção dos direitos humanos na região.
Fonte: ANADEP http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=11698
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