Brasília, 10/06/2011 – A Defensoria Pública da União no Distrito Federal (DPU/DF), por meio do ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva (DHTC), obteve importante vitória na quarta-feira (8). A 13ª Vara da Justiça Federal do DF deferiu liminar em que determina a retificação do Edital 2011 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A decisão atende ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Defensor Público Federal Ricardo Emílio Salviano em maio.
A Justiça determinou a inclusão de prazo para interposição de recurso para as provas objetivas e subjetivas, acesso aos cartões de resposta e aos espelhos digitalizados das redações.
Para o Defensor Ricardo Salviano, autor da ACP, essa decisão tem que ser cumprida o quanto antes pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). “Trata-se de uma questão de planejamento e gestão pública. O Inep deve agora adequar seu sistema de informática de forma a não prejudicar o calendário de provas”.
Ricardo Salviano destaca também o caráter preventivo da ACP. “O Edital 2011 já deveria ter sido modificado pelo próprio Inep a partir dos problemas constatados no certame do ano passado. Como isso não aconteceu, ingressamos na justiça de forma preventiva para evitar a repetição dos transtornos ocorridos em 2010”, explica.
http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4825:justica-determina-que-inep-altere-edital-do-enem-2011&catid=79:noticias&Itemid=220
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